Arquivos de Categoria: Carregadores

Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso prevê obrigatoriedade de cumprimento da Lei nº 12.023/2009

  Com relação às notificações da administração da CeasaMinas, encaminhadas aos concessionários do entreposto, durante o mês de outubro, a ACCeasa informa que a mesma se deve à necessidade de assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso, que acrescenta cláusulas sobre a Lei dos Carregadores. O diretor-presidente, Noé Xavier, informa que os… Leia Mais>>

ACCeasa alerta associados sobre Lei dos Carregadores

  LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Art. 1o  As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante… Leia Mais>>