O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso acrescenta cláusulas com normas sobre o trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral. Essas cláusulas têm como objetivo prever a obrigatoriedade de efetivo e integral cumprimento da Lei nº 12.023/2009, bem...
Conforme já informado pela ACCeasa, a administração da CeasaMinas está solicitando aos comerciantes que assinem o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso, que acrescenta cláusulas com normas sobre o trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral. As...
Com relação às notificações da administração da CeasaMinas, encaminhadas aos concessionários do entreposto, durante o mês de outubro, a ACCeasa informa que a mesma se deve à necessidade de assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso, que...
LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Art. 1o As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são...
