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ACCeasa alerta  associados sobre Lei dos Carregadores

ACCeasa alerta associados sobre Lei dos Carregadores

  LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Art. 1o  As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante […]

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Jornal da ACCeasa

N° 184 |Outubro/Novembro de 2021