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Lei dos Carregadores: Assine o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso

Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso acrescenta cláusulas com normas sobre o trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral.

CeasaMinas faz Termo Aditivo aos Contratos de Concessão de Uso

Conforme já informado pela ACCeasa, a administração da CeasaMinas está solicitando aos comerciantes

Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso prevê obrigatoriedade de cumprimento da Lei nº 12.023/2009

Com relação às notificações da administração da CeasaMinas, encaminhadas aos concessionários do entreposto, durante o mês de outubro, a ACCeasa informa que a mesma se deve à necessidade de assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso, que...

CeasaMinas faz Termo Aditivo aos Contratos de Concessão de Uso

Clique aqui para fazer o download do parecer elaborado pelo jurídico da ACCeasa.

ACCeasa alerta associados sobre Lei dos Carregadores

LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Art. 1o As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante […]