Conforme já informado pela ACCeasa, a administração da CeasaMinas está solicitando aos comerciantes que assinem o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso, que acrescenta cláusulas com normas sobre o trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral.
As cláusulas contidas nesse Termo Aditivo têm o objetivo de prever a obrigatoriedade de efetivo e integral cumprimento da Lei nº. 12.023/2009, bem como do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado pela Ceasaminas e outras instituições perante o Ministério Público sobre o trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral.
Informações: 31 3394-1155 (Administração da ACCeasa)
