Portaria SRE N°163/2018

ICMS – MG | Portaria SRE Nº 163/2018 aprova manuais de orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira

 

De acordo com a Portaria SRE Nº 163, publicada em 28 de agosto de 2018, “Ficam aprovados os seguintes manuais de orientação: I – no Anexo I, o Manual de Orientação para Solicitação e Emissão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira; II – no Anexo II, o Manual de Orientação para Autorização e Habilitação de Despachantes Aduaneiros para acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE”.

 

A ACCeasa recomenda seus associados que fazem importação, a cadastrarem seus despachantes no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), para agilizar a obtenção do visto de exoneração para liberação de mercadorias nos postos aduaneiros e na Delegacia Fiscal.