Lei dos Carregadores: Assine o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso

O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso acrescenta cláusulas com normas sobre o trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral. Essas cláusulas têm como objetivo prever a obrigatoriedade de efetivo e integral cumprimento da Lei nº 12.023/2009, bem como do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado pela CeasaMinas e outras instituições perante o Ministério Público, sobre o trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral.

Informações: (31) 3394-1155 (Administração da ACCeasa).

Fonte: Jornal da ACCeasa nº 172 | Janeiro/Fevereiro de 2020
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