Lei nº 12.023/09

LEI DOS CARREGADORES

A Lei 12.023/2009, publicada em 27 de agosto de 2009, determina que as atividades de movimentação de mercadorias em geral somente podem ser exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria.

A ACCeasa alerta seus associados sobre esta determinação, pois não é permitida a contratação de trabalhadores informais para carga e descarga nos setores atacadistas do entreposto de Contagem.

Links:

Lei dos carregadores – http://www.acceasa.com.br/wp-content/uploads/2015/04/LEI-DOS-CARREGADORES-N%C2%BA-12-023.pdf

Termo de ajustamento de conduta – http://www.acceasa.com.br/wp-content/uploads/2015/05/TAC.pdf.

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Jornal da ACCeasa

Nº 170 | Outubro de 2019

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