Representantes da diretoria da ACCeasa e concessionários participaram, no dia 19 de outubro, de audiência pública promovida pelo Ministério da Economia, por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre o projeto de desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas).
O encontro, que aconteceu de forma presencial e virtual, com a participação de entidades envolvidas, teve como objetivo prestar informações ao público sobre a privatização e também receber sugestões e contribuições ao processo de desestatização.
Em sua manifestação, o diretor-presidente da Associação Comercial da Ceasa-MG (ACCeasa), Noé Xavier, informou sobre o apoio da entidade à desestatização da CeasaMinas e reforçou a necessidade de preservação dos direitos dos comerciantes durante o processo de transição.
Preservação de Direitos
Na oportunidade, o diretor-presidente destacou questões defendidas pela associação, como:
• A revogação da condição absurda que impõe a rescisão do contrato em caso de privatização, desconsiderando investimentos realizados e empregos que estão sendo gerados pelas empresas.
• Revogação da tarifa abusiva imposta sobre as alterações societárias.
• Direito de 100% sobre o valor do ponto comercial sem a necessidade de licitação.
• Direito de renovação dos contratos por igual período.
• Direito a indenizações por benfeitorias.
• Direito de permuta entre lojas.
• Direito de transferência, independentemente de licitação e de pagamento de tarifas.
• Que o Mercado Livre do Produtor seja mantido com garantias de investimentos, tarifas subsidiadas e justas para o trabalho dos produtores mineiros e dos carregadores.
• A revitalização geral de todo o entreposto.
• Participação dos concessionários na gestão do condomínio e na elaboração do regulamento de mercado