Lei que prevê mudanças no ingresso do Ensino Fundamental
31 de July de 2013

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastásia, sancionou ontem a lei 20.817/2013, que prevê mudanças na idade de ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental nas escolas públicas e particulares do Estado. Segundo a nova lei, para ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula.  A criança que completar seis anos de idade após a data definida deverá ser matriculada na pré-escola. A lei estadual já está em vigor. Ainda esta semana, o SINEP/MG enviará às escolas orientações sobre o assunto.

 

Fonte: BIS NOTÍCIA / SINEP-MG

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