CeasaMinas faz Termo Aditivo aos Contratos de Concessão de Uso

Conforme já informado pela ACCeasa, a administração da CeasaMinas está solicitando aos comerciantes que assinem o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso, que acrescenta cláusulas com normas sobre o trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral.

As cláusulas contidas nesse Termo Aditivo têm o objetivo de prever a obrigatoriedade de efetivo e integral cumprimento da Lei nº. 12.023/2009, bem como do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado pela Ceasaminas e outras instituições perante o Ministério Público sobre o trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral.

Informações: 31 3394-1155 (Administração da ACCeasa)

 

Informação Retirada do Jornal da ACCeasa nº 164 |Abril de 2019
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