LEI DOS CARREGADORES
07 de January de 2016

Lei 12.023/09: Confira algumas respostas às principais dúvidas

A Lei 12.023/2009 exige que os movimentadores de carga sejam contratados por intermédio do sindicato ou diretamente pelas tomadoras de mão de obra. Assim, aquelas pessoas que trabalham como ‘chapas’, carregadores avulsos, sem qualquer vinculação, seja com o Sindicato, seja diretamente com as empresas, estão proibidas de trabalhar. A contratação de carregadores somente será possível se for intermediada pelo Sindicato da categoria diretamente pelas empresas.

A partir de 01 de janeiro de 2016 as empresas que descumprirem tal determinação serão punidas, conforme determinado no TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado pelo Ministério Público do Trabalho e as entidades envolvidas no processo, dentre elas, a ACCeasa.

O Assessor jurídico da ACCeasa, Advogado Marcelo Romanelli, esclarece, abaixo, as principais dúvidas dos empresários:

1) O que diz a Lei 12.023/2009?

A Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral, na vertente relativa ao trabalho avulso, de forma que os tomadores de serviço e os sindicatos de trabalhadores possam efetivamente aplicá-la. A partir da promulgação da referida lei, os trabalhadores avulsos somente poderão ser contratados diretamente pelos tomadores da mão de obra, via CLT, ou através da intermediação do Sindicato da categoria.

2) Quem está obrigado a cumprir a Lei 12.023/2009?

Estão obrigadas a cumprir a Lei 12.023/2009 todas as pessoas jurídicas que utilizam a mão de obra de movimentadores de mercadoria, seja de forma permanente ou eventual.

3) De quem é a responsabilidade pela carga e descarga  das mercadorias das empresas estabelecidas na Ceasaminas?

A responsabilidade pela descarga das mercadorias nas empresas estabelecidas no entreposto da CeasaMinas é do estabelecimento comprador, uma vez que é a empresa compradora das mercadorias que está recebendo as mercadorias. No caso das vendas das mercadorias, a responsabilidade pela carga das mesmas é do cliente. O comprador terá que possuir um funcionário registrado de sua empresa para fazer a carga das mercadorias ou realizar a contratação por meio do Sindicato da categoria responsável.

4)  Quais as penalidades para quem descumprir o a Lei 12.023/2009?

As penalidades para as empresas que descumprir a Lei 12.023/2009 estão descritas no TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado pelo Ministério Público do Trabalho e podem chegar a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por trabalhador irregular. O Ministério do Trabalho e Emprego também poderá fiscalizar o cumprimento da Lei 12.023/2009. Neste caso, a penalidade ficará ao arbítrio do Auditor Fiscal do Trabalho.

Eventuais dúvidas podem ser encaminhadas para a ACCeasa, que estará à disposição para respondê-las.

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