Circular: Licença Ambiental
15 de July de 2013

Contagem, 15 de julho de 2013

 

CIRCULAR

Assunto: Licença Ambiental

 

Com referência ao Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura Municipal de Contagem/Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, CeasaMinas e ACCeasa, informamos que foi simplificado o processo para emissão da Licença Ambiental, conforme Resolução nº 01/2013, publicada no Diário Oficial de Contagem (DOC), no dia 01/03/2013:

– As empresas de micro e pequeno porte que não são poluidoras e não são degradadoras devem fazer uma declaração da empresa e não precisam de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

– As empresas de Lucro Presumido e Lucro Real que não são poluidoras e não são degradadoras precisam de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme o CNAE da empresa, através de procedimento simplificado.

A ACCeasa possui um Ponto de Apoio na sua sede para atendimento e orientação dos seus associados. Qualquer dúvida, entre em contato conosco pelo telefone 3394-1155.

 

Atenciosamente,

Caio Dias Gomide
Diretor-presidente da ACCeasa

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